Defensoria Pública da União
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BRASIL
Nota da DPU sobre Lei Nº 14.843/2024, que trata sobre restrição das saídas temporárias de presos
Foi aprovada a Lei nº 14.843, de 11 de abril de 2024, que altera a Lei de Execução Penal, para…
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BRASIL
Após acordo com DPU, INSS dispensa exigência de RG para menores de 16 anos em perícias do BPC
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) não exigirá a apresentação de documento com foto para crianças e adolescentes nas…
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BRASIL
DPU aciona Caixa Econômica Federal contra o bloqueio de contas sem aviso prévio
A Defensoria Pública da União (DPU) ajuizou uma Ação Civil Pública (ACP) contra a Caixa Econômica Federal (CEF) para contestar…
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